- Projeto de lei ordinária 51/2025 (autoria Mesa Diretora): Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.877, de 28 de novembro de 1990, que "CRIA O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO DE BENTO GONÇALVES".

O projeto propõe mudanças no Art. 1º, onde institui que o Título de Cidadão de Bento Gonçalves será conferido a pessoas não naturais do Município, inclusive do exterior (inclusão na lei), e que reconhecidamente tenham prestado serviços relevantes para Bento Gonçalves.

Outra mudança é no Art. 4º, buscando a alteração no limite de entregas dos Títulos de Cidadão de Bento Gonçalves por ano – atualmente são três. A alteração propõe que, excepcionalmente, “visando atender relevante interesse da coletividade e do Município, aliado a um acontecimento especial, poderá ser conferido mais de 03 (três) Títulos de Cidadão de Bento Gonçalves por ano, desde que a proposição seja subscrita, por no mínimo, de 2/3 (dois terços) dos Vereadores”, explica o projeto.